DECISÃO INÉDITA: STF CONCEDE LIMINAR EM APOSENTADORIA ESPECIAL

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministro Gilmar Mendes, concedeu decisão liminar em Mandado de Injunção (MI 6764/DF) inédita, obrigando a administração a apreciar pedido de aposentadoria especial de uma servidora que preencheu os requisitos mínimos para perceber o benefício, porém, teve seu requerimento negado em decisão arbitrária da repartição pública:

“ No entanto, por ora, para a concessão de aposentadoria especial nos termos aventados verifica-se, ainda a necessidade de impetração de Mandado de Injunção que ampare o servidor portador de deficiência, determinando a aplicação das disposições insculpidas na Lei Complementar n. 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no âmbito do RGPS. ”

(Despacho administrativo).

A ilustríssima decisão do STF entendeu que a Suprema Corte tem deferido ordens para a Administração Pública proceder com as análises dos requerimentos à luz do Regime Geral da Previdência Social. Ainda, constatou que no caso em comento, a Administração fundamentou sua decisão exclusivamente na ausência de norma regulamentadora do preceito constitucional, situação idêntica aos casos já apreciados pelo Tribunal. Abaixo a decisão:

MANDADO DE INJUNÇÃO 6.764 DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
IMPTE.(S): XXXX
ADV.(A/S) :LEANDRO VIDAL MADUREIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.

DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado por xxxxx, no qual se alega omissão na edição da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, I, da Constituição da República.

A impetrante, exerce o cargo de xxxxx, do xxxxx, afirma que, apesar de ter desempenhado suas funções de forma permanente e ser portadora de deficiência física, foi indeferido o seu requerimento de aposentadoria especial, ao argumento da ausência de lei regulamentadora. (eDOC 5).

Nesse sentido, pleiteia a aplicação ao caso do disposto na legislação que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social.

Decido.

A jurisprudência desta Corte é assente quanto à omissão legislativa de lei complementar, prevista no art. 40, § 4º, da CF, que regule a aposentadoria especial de servidor público, garantindo o exercício do direito constitucional por meio da aplicação, no que for pertinente, da legislação relativa aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, cito o MI 721, de relatoria do Min. Marco Aurélio, Plenário, DJ 30.11.2007, e o MI 795, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, DJe 21.5.2009, este último assim ementado:

“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91.” (MI 795, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 94, divulgado em 21.5.2009).

A Corte, então, tem deferido parcialmente a ordem para determinar à Administração Pública que proceda à análise do pleito de aposentadoria especial de servidores públicos à luz da disciplina conferida pelo Regime Geral de Previdência Social.

Nessa ocasião, o Plenário, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Joaquim Barbosa, autorizou aos Ministros que decidam monocrática e definitivamente os casos idênticos aos MI 721, 758 e 795.

No caso, demonstrou-se que a negativa da concessão de aposentadoria especial fundamentou-se exclusivamente na ausência de norma regulamentadora do preceito constitucional (eDOC 5), em situação similar aos precedentes supracitados.

Ressalte-se que a aposentadoria especial para deficientes físicos assegurados pelo Regime Geral de Previdência Social foi disciplinada pela Lei Complementar 142/2013.

Assim, a autoridade administrativa deve analisar o requerimento de aposentadoria especial do impetrante à luz dos critérios, condições e requisitos da Lei Complementar 142/2013.

Ante o exposto, conheço do mandado de injunção e concedo em parte a ordem, tão somente para determinar à autoridade administrativa que analise o requerimento de aposentadoria especial do impetrante à luz da disciplina da Lei Complementar 142/2013.

Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2017. Ministro GILMAR MENDES Relator.”

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