REVISÃO DE PROVENTOS

É muito comum que servidores tenham parte de seus proventos suprimidos de forma indevida, violando frontalmente o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

Você teve alguma redução de proventos em decorrência de um decreto lei ou normativo interno? Saiba que há uma grande probabilidade que tais atos sejam nulos de pleno direito.

Alguns exemplos muito comuns:

  • Redução de adicionais de periculosidade e insalubridade,
  • Supressão de gratificações,
  • Não pagamento de quinquênios, biênios e outros.
  • Diferenças de pagamento aos ativos e inativos com direito à paridade e integralidade

Caso seu caso não conste nos exemplos supracitados, converse com um de nossos advogados para realizarmos a análise do seu caso.

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