SERVIDOR GARANTE EFETIVAÇÃO APÓS ARBITRARIEDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO

A Prefeitura de Mogi das Cruzes foi obrigada a efetivar o servidor público após serem constatadas diversas arbitrariedades em Processo de avaliação de Estágio Probatório.

A Constituição Federal prevê em seu art. 41 que os servidores públicos serão considerados efetivos e estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício, com o devido êxito no processo de avaliação em estágio probatório que deverá ser feito de forma periódica:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

1º O servidor público estável só perderá o cargo:

(…)

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 3º: O servidor será avaliado em 3 (três) períodos distintos e sucessivos durante o estágio probatório, visando a aferição do seu desempenho: 6º mês, 18º mês e 32º mês, a contar do início de seu exercício no cargo.

O ato ilegal foi emanado pelos Secretários de Gestão Pública e de Governo, que ao invés de procederem com as avaliações da forma que dispõe a Constituição Federal em seu art. 41, III e o art. 3º do Decreto n.º 13.141 de 18 de fevereiro de 2013 do município de Mogi das Cruzes, realizaram somente 1 avaliação do servidor durante seu estágio probatório, a qual englobou o período de 18 (dezoito) meses.

O servidor impetrou Mandado de Segurança que tramitou na Vara de Fazenda Pública de Mogi das Cruzes alegando a afronta à CF durante seu procedimento de avaliação para efetivação de seu ingresso na administração e sua consequente estabilidade.

O Exmo. Juiz de Direito Dr. Bruno Machado Miano concedeu a segurança de modo a efetivar o servidor em seu cargo e lhe garantir a estabilidade prevista na CF.

Mandado de Segurança – Estágio Probatório – A.A.O. – M.R.R. e outro – Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC e CONCEDO PARCIALMENTE a segurança para reconhecer a estabilidade do impetrante no cargo de xxxxxxxxx, na forma do art. 41, caput, da Constituição Federal, revogando-se a liminar anteriormente concedida. Custas na forma da Lei, e descabida a condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/2009 e Súmula 512 do STF.Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009).Servindo a presente como ofício, dê-se ciência à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada do resultado do feito encaminhando-lhe cópia desta, na forma do art. 13 da Lei 12.016/2009, encaminhando-se por email, se houver. P.R.I.C. – ADV: BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), JHONNY PRADO SILVA (OAB 318649/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP).

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