O que é?

A preocupação com o combate à corrupção fez emergir no Brasil instrumentos de sanção capazes de garantir a moralidade administrativa.

Além da busca pela sanção penal (crime) e o processo administrativo disciplinar, a Administração trouxe para a ordem do dia a Improbidade Administrativa, conceito usado para definir lesão e danos ao erário (recursos do Estado).

A Improbidade Administrativa é aplicada pela Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre:

• Os agentes públicos e terceiros passíveis de sanções;
• Os atos considerados como improbidade administrativa;
• As sanções aplicáveis a cada um deles.

Via de regra, podem cometer ato de improbidade:

• Agentes Políticos (Membros do executivo, legislativo e todos agentes em cargos comissionados);
• Servidores públicos estatutários (Executivo, Legislativo e Judiciário);
• Empregados públicos;
• Militares;
• Contratados temporários;
• Estagiários da administração;
• Notários e registradores;
• Particulares diversos em colaboração;

Por que contratar a Bergamo & Madureira?

A crescente pressão pelo combate à corrupção vem dando margem a abusos por parte dos órgãos de controle da gestão pública.

Por esse motivo, na busca de uma defesa efetiva, é importante contar com profissionais que detenham conhecimento técnico do arcabouço jurídico que rege o tema.

Os abusos podem ser:

• Interpretações extensivas dos conceitos do que são atos de improbidade;
• Inclusão no polo passivo da demanda terceiros que sequer detinham poder para empenhar orçamento;
• Terceiros usados como bodes expiatórios;
• Multas excessivas e em desconformidade com a lei;
• Ações múltiplas versando sobre o mesmo fato como forma de causar embaraço jurídico à parte (litispendência);
• Distorções da realidade;
• Possível uso dos mecanismos da lei como forma de constranger o servidor ou agente político.

Temos inúmeros casos de sucesso, inclusive em transações e acordos de delação com redução do ressarcimento e multa.

A defesa efetiva por profissional capacitado em ação de improbidade, além de evitar a indisponibilidade do patrimônio e constrição de bens, pode evitar o afastamento provisório do cargo e outras consequências que poderão trazer dissabores a toda família do interessado.

Não abra mão de contratar profissionais que realmente sabem o que deve ser feito e tem a formação técnica robusta que alicerçam seus argumentos!