HABEAS CORPUS

O Habeas Corpus é um remédio constitucional que foi integrado ao sistema jurídico brasileiro para impedir atos abusivos de autoridades que representam o Estado em face ao direito de ir, vir e ficar do cidadão.

Atuamos em defesa aos clientes que estejam sofrendo (ou na iminência de sofrer – Habeas Corpus preventivo) atos de violência ou coação ilegal de sua liberdade de locomoção por entes estatais, em casos como:

  • Prisões realizadas sem ordem judicial ou flagrância.
  • Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares.
  • Excesso de prazo em prisões cautelares.
  • Prisão cautelar decretada por autoridade incompetente.

Caso necessite de auxílio jurídico para quaisquer hipóteses acima, não hesite em nos ligar.

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