SERVIDOR GARANTE EFETIVAÇÃO APÓS ARBITRARIEDADES COMETIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO A Prefeitura de Mogi das Cruzes foi obrigada a efetivar o servidor público após serem constatadas diversas arbitrariedades em Processo de avaliação de Estágio Probatório. A Constituição Federal prevê em seu art. 41 que os servidores públicos serão considerados efetivos e estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício,
ATRASO E NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS FERE INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DO EMPREGADO E GERA DANOS MORAIS A impontualidade ou o não pagamento dos salários por vários meses consecutivos provoca enorme instabilidade ao empregado, que deixa de cumprir seus compromissos, sem falar nas dificuldades que enfrenta com o próprio sustento e de sua família. Com esses fundamentos, o juiz Anselmo José
AGENTE DE TRÂNSITO QUE USAVA MOTOCICLETA NO TRABALHO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entendeu, por unanimidade, que o uso preponderante de motocicleta para o trabalho desenvolvido por um agente de trânsito era suficiente para enquadrar essa atividade como perigosa nos termos do artigo 193, parágrafo 4º da CLT.
COORDENADORA DE RH É DISPENSADA POR SE SOLIDARIZAR COM EMPREGADA VÍTIMA DE ASSÉDIO SEXUAL É abusiva e discriminatória a dispensa do empregado que presta solidariedade a outra empregada vítima de assédio sexual. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini deu razão a uma coordenadora de Recursos Humanos que contou ter sido dispensada injustamente de uma indústria
DENTISTA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM CLÍNICA ODONTOLÓGICA A Colíder Clínica Odontológica foi condenada a reconhecer vínculo de emprego de um dentista que trabalhou na empresa por cerca de três anos. Depois de discutir na Justiça os elementos para configurar que aquele profissional era de fato empregado, a Vara do Trabalho de Colíder condenou a empresa a assinar a
EMPREGADA COM DEPRESSÃO PÓS-PARTO É REINTEGRADA EM RAZÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O empregador pode, efetuando o pagamento das verbas pertinentes, rescindir o contrato de trabalho de seus empregados quando entender necessário. Porém, a dispensa com caráter discriminatório é considerada arbitrária, dando ao empregado o direito à reintegração. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
ANALISTA DE CONTROLE DA VALE, VÍTIMA DE ASSÉDIO MORAL, SERÁ INDENIZADA A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Vale S. A. contra o valor de uma indenização por dano moral de R$ 70 mil deferida a uma empregada que teve quadro depressivo agravado em decorrência do assédio moral praticado por sua chefe
RESTAURANTE É CONDENADO POR CONCEDER INTERVALO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO Um restaurante de fast food da cidade de Pelotas foi condenado a pagar a uma empregada uma hora e meia a mais de trabalho por dia por ter concedido o intervalo para repouso e alimentação logo no início da jornada. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal
BIOQUÍMICO GANHA INDENIZAÇÃO DE R$ 1 MILHÃO DE REAIS EM RAZÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL A Dow Brasil Sudeste Industrial Ltda. e a Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. foram condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1 milhão a um bioquímico que perdeu a visão devido a doença relacionada à sua atividade. Por mais de 30 anos, ele
CEF É CONDENADA AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DE GERENTE SEM PODERES DE GESTÃO A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de horas extras a um empregado que, apesar de ocupar funções denominadas de gerente regional e gerente regional de negócios B, não exercia poderes de mando